DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; ALUGUEL; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DESPEJO

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              Processo Judicial
              14796 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado no Largo de Benfica, 12, em um prazo de 5 dias, sob pena de desapropriação judicial. O réu alugou o citado imóvel pelo valor de 180$000 réis e está em falta no pagamento do aluguel por 22 meses. O Juiz deferiu o requerido e expediu mandado de despejo

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              15245 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a desocupação do próprio nacional, situado na Rua Vieira Ferreira, 91 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. O réu alugou o citado imóvel pelo aluguel no valor de 60$000 réis mensais e está em falta no pagamento por 24 meses. O juiz permitiu que fosse expedido o mandado requerido