DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; BENS; CONCESSÃO DE PRAZO; EMBARGO; PENHORA

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              Decreto nº 2044 de 1908. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1917. Protesto, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Álvares Penteado, 34, 1913
              14902 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado em São Paulo, alegou ser credor do réu, residente na Rua dos Inválidos, 11 no valor de 442$600 réis, referente a uma letra de câmbio protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Processo perempto em 1931 por falta de pagamento da taxa judiciária