A autora, à Avenida Rio Branco nª 173, afirmou ter obtido adjudicação de negócio de curiosidades regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont e Aeroporto Internacional do Galeão, após concorrência pública de 1963 da Diretoria de Aeronáutica Civil. Defendeu a validade de contratos, que não mais dependiam de registros contratuais pelo Tribunal de Contas pela Constituição Federal de 1967. Pediu o cumprimento de contratos sem marcar concorrências. A ação foi julgada improcedente por Renato Machadª
H.. Stern Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; CUMPRIMENTO DE CONTRATO
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32137
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Dossiê/Processo
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1967; 1969
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
32137
·
Dossiê/Processo
·
1967; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, à Avenida Rio Branco nº 173, afirmou ter obtido adjudicação de negócio de curiosidades regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont e Aeroporto Internacional do Galeão, após concorrência pública de 1963 da Diretoria de Aeronáutica Civil. Defendeu a validade de contratos, que não mais dependiam de registros contratuais pelo Tribunal de Contas pela Constituição Federal de 1967. Pediu o cumprimento de contratos sem marcar concorrências. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado.
H.. Stern Comércio e Indústria Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)