DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; RESCISÃO DE CONTRATO

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              Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952. Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945. Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946. Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963. Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a. Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940
              33585 · Dossiê/Processo · 1952; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor

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