DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; PERDAS E DANOS

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              Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, número XXI
              4261 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, acionistas e credores, requerem a nulidade do contrato celebrado em 05/04/1890 em virtude de que se propunha a pagar a importância do empréstimo contraído pela Estrada de Ferro Oeste de Minas em Londres,Inglaterra, durante o Governo do Marechal Floriano Peixoto. Os mesmos ainda requerem o pagamento da restituição da garantia de juros, perdas e danos, mora e custas, referente ao processo de liquidação forçada que corria no Juízo da 6a. Vara Cível que não estava concluso

              Estrada de Ferro Oeste de Minas (autor)