DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; SERVIÇO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Fatura, valor 52:500$000, 1912. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1912. Certidão de Pedido Verbal. Recorte de Jornal não identificado, s/d. Jornal Correio da Manhã, 01/05/1908. Certificado de Tradução, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 01/08/1912. Código Commercial, artigo 234. Lei nº 2024 de 1908, artigo 1o
              9431 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, era credor da União do valor de 52:500$000, desde 1908, devido a uma concorrência aceita por Francisco Augusto Peixoto, engenheiro do Ministério dos Negócios Interiores e Justiça. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e na parte pedida. O STF concedeu em parte provimento à apelação. Reduziu a remuneração da apelante ao pagamento de 46:500$000 e juros

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