DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; RESSARCIMENTO

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              Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126, RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186). Contrato Frete, 08/08/1951 e 13/02/1953. Faturas. Averbação de seguro de transporte. termo de vistoria de 22/07/1953 e 20/08/1953. Nota fiscal da Companhia Têxtil Athon Bezerra de Mello, 08/07/1953. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Código Comercial, artigos 728, 449. Código Civil, artigos 1524, 172. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/09/1930. Constituição Federal, artigo 146
              33442 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Rua Teófilo Otoni, 15, e tinha feito seguro de transporte marítimo e suas mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. Pagaram indenizações por extravios e avarias e pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 31.747,20, juros, custas e honorários. O juiz Manoel de Castro julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

               Untitled
              Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ em 20/11/1948. Liquidação de sinais marítimos. termo de vistoria em 06/06/1949 e 30/03/1949. cópia fotostática de contrato de frete. laudo de vistoria em 08/10/1949. certificado de vistoria em 31/10/1949 e 13/08/1949. Código Processual Civil artigo 155. Código Comercial artigo 728
              33440 · Dossiê/Processo · 1950; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Rua Buenos Aires, 29/37, e a ré na Avenida Rodrigues Alves, 303. Pediu da ré o valor total de Cr$ 170.309,60, com juros, custas e honorários, como ressarcimento de prejuízos por pagamento de seguro marítimo. Houve extravio e roubo de mercadorias seguradas em transporte marítimo. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda homologou a desistência

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