O autor , tripulante da Marinha de Guerra , adquiriu um automóvel no exterior , regularmente importado. Apesar de um mandado proibitório , os agentes alfandegários se negaram a intregar seu veículo. Este ato foi considerado ilegal pelo suplicante. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Substituto em Exercício da 1ª Vara da Fazenda Pública Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade negaram provimento.

O autor, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Marechal Bento Manoel, 83, alegou ter pago no transporte de 3800 cachos de bananas, vindo de Paraty e Angra dos Reis. O autor pagou pelo transporte o valor de R$ 1.800.000,00, contudo, alegou que o iate Maria, embarcação que realizou o transporte da mercadoria, negou-se a descarregá-la no Porto do Rio de Janeiro. Desta forma, o autor solicitou que o réu seja compelido judicialmente a descarregar as frutas naquele mesmo dia. juiz Olympio de Sá e Albuquerque