DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; VENCIMENTOS; VIOLAÇÃO DE LEI

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              21805 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, negociantes da cidade do Rio de Janeiro, propuseram uma ação sumária a fim de provar a má fé de seu empregado, Alfredo Romagueira Júnior. Este entrou com uma ação no Ministéio do Trabalho denunciando a redução dos ordenados quando trabalhava na seção de compra de charutos da dita empresa. Os suplicantes alegaram que a redução dos vencimentos deveu-se a uma crise financeira da firma e que Romagueira continuou a receber os vencimentos reduzidos, e acertados por contrato verbal, pelo Banco Real do Canadá. O juiz deferiu a inicial. O processo foi para o Supremo Tribunal Federal devido a um conflito de juridições. O juiz federal foi julgado competente para conhecer da ação

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