DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57, Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1964. protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Diário Oficial 14/09/1964. Confissão de Dívida Fiscal, 1964. Carneiro, Geraldo Gomes (advogado), Rua Alcino Guanabara, 25. Lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7º c/c 8º. Constituição, artigo 141 § 36
              42078 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na Rua São Januário, 433, requereu mandado de segurança para assegurar o fornecimento da certidão negativa, já que a Lei 4357 de 16/07/1964 admite o pagamento parcelado dos débitos existentes para com os institutos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

               Perfumaria Lopes Indústria e Comércio S.A. (autor). Delegado da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)