A suplicante, sediada na Rua São Januário, 433, requereu mandado de segurança para assegurar o fornecimento da certidão negativa, já que a Lei 4357 de 16/07/1964 admite o pagamento parcelado dos débitos existentes para com os institutos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso