DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; SERVIÇO MILITAR; ARRIMO DE FAMÍLIA

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              Diário Oficial, 13/08/1924. Certidão de Casamento, 1924. Atestado Médico, 1924. Certificado, 1924. Nota Promissória, 1924. Nota 2, 1924. Certidão de Nascimento, 1909. Atestado, 1924. Certidão, 1924. Recibo, 1924. Carta de Comparecimento, 1924. Auto de Qualificação, 1924
              3199 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente , o qual é estado civil casado com uma mulher incapaz, portadora de uma enfermidade, e arrimo de família assim, não podendo este ser incorporado para o serviço militar