DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A VIDA; TRANSPORTE PÚBLICO; INDENIZAÇÃO

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              18573 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a condenação da ré ao ressarcimento do dano que causou a eles. Os autores eram passageiros de um trem na linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brazil quando este descarrilhou, entre a Estação Paes Leme e a Estação Belém. Fundamentando-se na Lei n° 2681 artigo 17, pediram indenização por despesas gastas em trastamentos, por depreciação da força de trabalho, pelos lucros de suas profissões que deixaram de receber, e por todos os incômodos passados no acidente, com juros compostos. O juiz julgou a ação procedente, que foi apelada apra o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sua decisão, negando provimento à apelação.

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