DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; APÓLICE DE SEGURO

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              16779 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora veio por meio desta ação ordinária requerer contra a ré pela recusa no pagamento do seguro realizado sobre o vapor nacional Faria Lemos, que naufragou no dia 30/08/1891. Tal ação é conseqüência de um acordo de reseguramento entre as partes, onde o navio fora assegurado através de uma apólice de seguro sob o número 2262 no valor de 20:000$000 em 13/06/1891. O juiz condenou a autora, dizendo que esta era carecedora da ação. A autora apelou e os autos foram remetidos para o STF

              Companhia de Seguros Prosperidade (autor). Companhia de Seguros Lealdade (réu)