DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE CONSUMO D'ÁGUA; COBRANÇA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA

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              7332 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era credora do suplicado no valor de 41$400 réisrelativo ao imposto sobre o consumo de água do prédio na Rua Farnezi, 39. Este imóvel era propriedade da Prefeitura do Distrito Federal e se achava ocupado por uma escola. Como está explícito no Decreto nº 20951 de 18/01/1932, artigo 21 parágrafo 1, decidiu-se por debitar o imposto de 41$400 réis da conta da Prefeitura do Distrito Federal, transferindo-o para a Recebedoria da Capital Federal

              Fazenda Nacional (autor)