DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO PROFISSÃO; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              9131 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha sido designado para exercer interinamente o cargo de diretor-secretário da Companhia Fiat Lux, em substituição a H. Edgar Pullen, e apresentou-se à Recebedoria para o pagamento do imposto devido. A Recebedoria recusou-se ao recebimento sem multa e o suplicante pediu que lhe concedesse guia para depósito do valor de 16$700 réis para o imposto devido, intimando-se a ré para ciência do depósito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              União Federal (réu)