DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DO SELO; COBRANÇA

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              Somente resultados diretamente relacionados
              Recibo, 1937. Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Nacional, 1937. Conta, 1937
              3480 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de execução fiscal por imposto de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

               Fazenda Nacional (autor)