DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA ; MULTA; COBRANÇA DE DÍVIDA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Recibo de Imposto de Multa, 1936
              1985 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

               Sem título