DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; PERDA DE APÓLICE; RESTITUIÇÃO DE APÓLICE; BONIFICAÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; PERDA DE APÓLICE; RESTITUIÇÃO DE APÓLICE; BONIFICAÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; PERDA DE APÓLICE; RESTITUIÇÃO DE APÓLICE; BONIFICAÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; PERDA DE APÓLICE; RESTITUIÇÃO DE APÓLICE; BONIFICAÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; PERDA DE APÓLICE; RESTITUIÇÃO DE APÓLICE; BONIFICAÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              7279 · Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era filho de Antônio Gonçalves de Siqueira e de Augusta Cezar de Siqueira, ambos falecidos. O autor pede que sejam reconvertidos os títulos da dívida pública de sua propriedade. De acordo com o decreto 2907 de 11/06/1898 ele ganhou como bonificação a cautela 3336 no valor de 700$000 réis. Todavia, o mesmo perdeu a referida cautela e pede que o Presidente da Junta de Corretores não entre em negociação na Bolsa e que o Tesouro Nacional pague-lhe os juros de 10 anos e lhe dê uma cautela decreto 149 B de 20/06/1893 modificado pela lei de orçamento 746 de 26/12/1900. Alega-se que o pedido não pode ser concedido pelo observado no dispositivo do artigo 4 do decreto legislativo 14613 de 20/07/1893 em face do artigo 19 da lei 746 de 19/12/1900. Mas, o juiz considera que se deve observar os dispositivos dos artigos 3 e 4 do decreto 149 de 20/06/1893 e como foram preenchidos esses requisitos ele procede ao pedido da autora