DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA; RECUPERAÇÃO DE TÍTULO

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              26408 · Dossiê/Processo · 1950
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, com sede a Rua da Quitanda, 66, Rio de Janeiro, verificou extravio dos títulos de apólices da dívida pública federal, pertencentes a mulher Augusta Guimarães Machado, quando foi retirá-los do cofre. Fundamentada no Código Civil, artigo 521, requereu notificar a União Federal e a Câmara Sindical de Corretores do Rio de Janeiro do acontecido e pedir que não fosse pago os juros pela Caixa de Amortização, a que não fossem negociados. O juiz homologou a desistência da ação

              Casa Bancária Nacional de Crédito Limitada (autor). União Federal (réu)