DIREITO ADMINISTRATIVO; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

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              Recibo, Pena d'água, 1936, Taxa de Saneamento, 1936, Imposto de Renda, 1936, Imposto Predial, 1936. Termo de Declaração de Falecimento e de Herdeiro, 1929. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1930. Inventário, 1929. Certidão de Escritura, 1937. Planta, 1936. Reconhecimento de Assinatura, 1936. Decreto nº 363 de 04/09/1935, artigo 1. Decreto nº 943 de 03/07/1936. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 8, 33. Código Civil, artigo 590. Constituição Federal, artigo 113
              22355 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora citou Decreto de desapropriação urgente de prédios à Rua General Pedra, 85, casa 1, 87, 89, Rio de Janeiro, pertencentes ao espólio de Rosário Gonzalez Allonso, espólio de Joaquim Roriz Gonzalez e espólio de Maria Roriz Gonzalez. Pediu citação dos respectivos inventariantes de espólios José Grava Iglesias, Joaquim Roriz Gonzáles, e Manoel Roriz Roriz. Ofereceu indenização mínima no valor total de 79:200$000 e máxima de 118:800$000, pedindo mandado de emissão de posse. O juiz final foi Victor Manoel de Freitas. As partes entraram em acordo

               União Federal (autor)