DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; REGISTRO DE MARCAS; ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA

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              7 certificados de registro de marca, 17/06/1933, 13/04/1934, 30/05/1935, 17/06/1935, 08/10/1935, 02/12/1935, 24/02/1939. 7 logotipos de marca, 14/06/1932, 13/05/1932, 08/07/1933, 22/10/1934, 05/11/1934, 21/03/1934. procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça 10o. ofício Rua do Rosário, 115, 04/04/1941. foto estática do certificado de registro, 19/05/1942, 16/03/1942. 7 fotos estáticas nome comercial, 28/01/1944. Diário Oficial, 19/12/1939, 09/08/1941, 09/04/1942. 3 fotos estáticas do processo da marca, 12/05/1936, 01/09/1936, 22/11/1936. Revista Clínica e Farmacêutica nov. e dez. 1939. imposto de indústrias e profissões, 1944. imposto de licença para localização, 1944. carta precatória Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, SP, 1944. procuração tabelião T. Falleiros Rua São Bento, 62, SP, 19/01/1945. recibo, inspetoria de fiscalização do exercício profissional, 07/03/1938. 4 recortes de jornal Folha da Manhã, 04/12/1937, 05/12/1937, 07/12/1937, Folha da Noite, 06/12/1937. 37 recortes de jornal. 12 recort
              29573 · Dossiê/Processo · 1944
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, industriais e comerciantes, estabelecidos com um laboratório de produtos químicos e farmacêuticos à Rua Voluntários da Pátria, 286, Rio de Janeiro, proprietários das marcas Instituto Biochimico e Laboratório Biochimico, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação de registro de marca de fábrica e de comércio denominada Laboratório Biochimico Paulista Ltda, concedida pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente anulando o nome comercial concedido à ré. A decisão foi recorrida de ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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