DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; SAFRA; FIXAÇÃO DE QUOTA DE SAFRA

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; SAFRA; FIXAÇÃO DE QUOTA DE SAFRA

              trata-se de processo apensado ao processo 313/45 de José de more, italiano lavrador, domiciliado no município de capivari estado de são paulo era fornecedor de cana de açúcar ao Engenho central de raffard. tal condição seguia os estatutos de lavoura canavieira ou decreto lei 3855 de21/11/1941. era responsável por todas as despesas da produão de cana, e por não constar na lista dos fornecedores, pedem apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana à usina. nacionalidade italiana imigrantes estrangeiros.

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