DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE CRÉDITO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1935. Termo de Protesto, 1936
              13786 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, Sociedade Cooperativa de Responsabilidade Limitada, alegou que em dezembro de 1935, havia requerido um mandado de segurança a fim de obter a reintegração do direito a individualização de cinqüenta por cento do seu crédito contra o agricultor Osório Ribeiro Costa, sendo o pedido denegado pela Câmara de Reajustamento Econômico. A autora, baseada no Decreto nº 3084 de 05/11/1989, artigo 27, requereu, por meio do protesto judicial, a anulação do referido ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Foi deferido o requerido inicial

               Sans titre