O autor era inventariante e testamenteiro dos bens deixados pelo seu falecido irmão João Barrozo Carneiro, sendo tutor dos menores Adélia e Maria, residentes em Portugal. Este requereu a homologação da carta sentença de partilha expedida pela Justiça de Portugal. O juiz julgou por sentença o conteúdo do processo, e o cálculo para que fossem produzidos os devidos efeitos.
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA
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17347
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Dossiê/Processo
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1899
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
17230
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Dossiê/Processo
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1903
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Os suplicantes, tendo no dia 28/08/1891 falecido na Capital Federal à Rua Marques de Abrantes 44, James Philip Wee, nacionalidade inglesa, pai dos suplicantes e que foi corretor de fundos públicos no período do Encilhamento, alegaram que os bens do finado foram arrecadados por vil preço, e vários credores reclamaram o pagamento de enormes quantias, causando grande desfalque nos suplicantes que estavam ausentes. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento do espólio do finado no valor de 12:799$220 réis. O juiz deferiu o requerido. A ré apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação.
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