DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

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              Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969. Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967. Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967. Custas Processuais, 1967. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Decreto-Lei nª 7037, de 1944. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21
              41886 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista, vem requerer, mandado de segurança, com base na Lei nª 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do Ministério da Justiça e, contra o diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O autor solicitou a segurança a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a autorizá-lo a acumular as funções de redator do Ministério da Justiça e inspetor do trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juiza denegou a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Armando Rollemberg, que negou provimentª A parte interpôs recurso extraordinário, porém foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

               Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Presidência Social (réu)
              Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969. Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967. Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967. Custas Processuais, 1967. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto-Lei nº 7037, de 1944. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21
              41886 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista, vem requerer, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do Ministério da Justiça e, contra o diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O autor solicitou a segurança a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a autorizá-lo a acumular as funções de redator do Ministério da Justiça e inspetor do trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juiza denegou a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte interpôs recurso extraordinário, porém foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

               Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça (réu). Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Presidência Social (réu)