DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL

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              37584 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes,funcionários da Delegacia do Trabalho Marítimo, do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos portos dos locais supracitados por atitude ostensiva e ameaçadora. Os impetrantes são ex-combatentes desempregados que foram aprovados no exame de aptidão para os cargos disponíveis. Contudo, a presidência do sindicato reprovou a sindicalização dos impetrantes, lançando mão de variados meios de amedrontamento, como notificações e geraram dúvidas quanto a validade da prova pela qual os suplicantes passaram. Processo inconcluso

              Presidência do Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro (réu)