DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; COBRANÇA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              29922 · Dossiê/Processo · 1953; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, tendo contratado o réu para a execução de serviços na Estrada Rio-São Paulo, atual Presidente Dutra, no trecho entre os quilômetros 133 e 144. Com a promulgação da Lei nº 605, que dispôs sobre o repouso semanal remunerado, e onde o réu reconheceu o direito de o autor receber o valor de 823.490,87 cruzeiros, em consequência do ônus decorrente daquele diploma legal, que não foi pago. Este requereu a cobrança de crédito no valor citado. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso não obteve seguimento

              Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (réu)