DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; COMPRA DE IMÓVEL; INADIMPLÊNCIA

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              Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1951. Contrato de Promessa de Venda, 1955. Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 36 e 38. Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 542
              27747 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, autarquia federal, propôs contra o réu, comerciário, estado civil solteiro essa ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por conta da falta de pagamento das prestações mensais contratuais e da inadimplência das obrigações assumidas por parte do suplicante no valor de CR$ 41.944,60. O réu liquidou o seu débito e o autor desistiu da ação. Desistência

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