DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO DE SERVIÇO; RESCISÃO; ANULAÇÃO

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              Termo de Protesto, 1884. Procuração, 1884. Recibo, 1884. Jornal Jornal do Commércio, 1884, Diário Oficial, 1884
              16891 · Dossiê/Processo · 1884
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor protesta contra o ato do Governo Imperial em razão da ilegal decisão do contrato celebrado entre este e o suplicante, relativo a Empresa Ferro-Civil de Copacabana. O governo havia feito contrato com a Companhia do Jardim Botânico sobre a linha de Copacabana. O juiz mandou tomar-se por termo o protesto

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