DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; IMÓVEL; RESCISÃO

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              30746 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à Avenida Marechal Câmara 370 Rio de Janeiro e, por contrato de promessa de venda de imóvel, pediu citação do aposentado e de sua mulher, os réus. Eles residiam à Rua Marechal Destino 497 Conjunto Residencial de Realengo, Freguesia de Campo Grande Rio de Janeiro, vendido pelo valor imobiliário de 3.323,00 cruzeiros em 240 prestações sujeitas a correção monetária, conforme o salário mínimª Por juros e falta de pagamento, os réus seriam devedores de 7.045,57 cruzeiros. Pediu-se rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada extinta.

              Instituto Nacional de Previdência Social (autor)