DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; IMPOSTO DE SELO

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1963. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1963. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951
              41470 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores obtiveram financiamento para aquisição de veículos nacionais, com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, a fim de promover o respectivo contrato. Contudo, a ré exigiu o pagamento do Imposto de Selo sobre o valor destes contratos. Não consta sentença.

               Sans titre