DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; ISENÇÃO FISCAL; IMPORTAÇÃO; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

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              27694 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada em Sabará, Minas Gerais, com escritório à Avenida Nilo Peçanha, 26, Rio de Janeiro. Gozava de isenção fiscal de imposto de importação e de expediente, conforme contrato assinado como Governo Federal, em 08/01/1924. Reclamou da cobrança do valor de 200.081,00 cruzeiros sobre importação de óleo lubrificante. Pediu anulação de acórdãos do Conselho Superior de Tarifa e de decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, querendo também o levantamento da quantia depositada. Em 1960, Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente, exceto pelos honorários de advogado. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações

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