DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA; IMPOSTO

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              Registro de Dívida Ativa pelo Tesouro Nacional, 1935. Mandado de Intimação e Penhora, 1938. Auto de Penhora, 1940. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940
              19772 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré no valor de 1:848$000 cruzeiros, referente ao Registro de Dívida Ativa por falta de pagamento do imposto de indústrias e profissões, requer o pagamento em 24 horas. O juiz deu ganho de causa à embargante e recorreu de ofício. A autora agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento.

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