DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              Portaria no. 738, de 1958. contrato de locação, de 1949. regulamento interno do Conjunto Residencial São Clemente, de 1958. procuração, tabelião 109, de 1959. certidão de casamento, de 1950. Diário da Justiça, de 23/11/1959. lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15. Paulo F. Vieira escritório Rua Álvaro Alvim, no. 33, sala 517 advogado. lei no. 3494, de 19/12/1958. Código de Processo Civil, artigo 820
              35679 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, com fundamento na lei no. 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que seja desocupado o apartamento no. 3-H sito à Rua São Clemente, 107, Botafogo, o qual locou a suplicante, visto que esta descumpriu cláusulas contratuais ao loca-lo a terceiros. A juiz Marcelo Santiago Costa julgou a ação procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal

               Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)