DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              29460 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária onde os autores requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos, baseando-se na Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nos custos. Os mesmos recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao apelo. Os autores embargaram da decisão, mas tiveram o recurso negado

              União Federal (réu)