DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ESCRITURA; CONTRATO

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              Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Escritura de cessão de direitos, 1962. Escritura de promessa de venda, 1955
              40092 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

               Sans titre