DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; LIBERDADE DE COMÉRCIO

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              20215 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, era arrendatária do Cassino Copacabana. Devido às turbações que a Polícia fazia na posse de seus bens, esta obteve uma sentença do Supremo Tribunal Federal, concendendo a posse sobre todos os objetos de jogo. No dia 30/07/1928, a polícia ocupou os salões do cassino, impedindo a suplicante de funcionar normalmente. A suplicante requereu que fossem tomadas as devidas providências para que as autoridades policiais cessassem o desacato que estavam praticando contra o preceito judicial a favor da autora. O juiz indeferiu o requerido na petição inicial. Entretanto, o suplicante não satisfeito, entrou com pedido de agravo, o qual também foi indeferido pelo juiz.

              Companhia Atlântica (autor)