DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE CONSUMO D'AGUA

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              Imposto do Consumo d' água, 1913, 1915 a 1919. Cobrança de Dívida Ativa. Taxa de saneamento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ. Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920
              39804 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um executivo fiscal intimando o devedor Mariano de Netto Campos, a pagar no prazo de 24 horas o valor solicitado. O documento contém diversas notas de cobrança de dívida e Imposto de Consumo d'água. O juiz julgou não provados os embargos.

               Fazenda Nacional (autor)