DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO PREDIAL; PENHORA

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              16803 · Dossiê/Processo · 1890
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré mulher, pelo valor de 33$000 referente ao não pagamento de imposto predial do imóvel na Rua Engenho de Dentro, 136, requer um mandado executivo a fim de obter a quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro.

              Fazenda Nacional (autor)

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 123$800 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Municipal (executante)

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 76$600 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água

              Fazenda Municipal (executante)