DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; MULTA

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              Certidão de Dívida. Mandato de Intimação. Multa
              21253 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, por seu representantem no executivo fiscal iniciado no juízo de direito do estado do Rio de Janeiro, contra o suplicado, residente à Rua Correa Dutra no. 78, requereu nos termos do Decreto n° 960 de 17/12/1938 artigo 3. A intimação dos suplicados para pagarem o ,valor de 100$000, referente a multa por infração do Decreto n° 1758 10/11/1926, além das custa, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido.

              Juízo dos feitos da Fazenda pública do estado do rio de janeiro (deprecante). Juízo da 2a. vara dos feitos da fazenda pública (deprecado). E. Oliveira e Irmãos (executado)