DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; FISCAL; IMPOSTO DE RENDA; ANULAÇÃO DE DÍVIDA

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              Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1955, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1963. Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1961. Notificação de Lançamento de Imposto de Renda, 1961. Decreto nº 47373 de 1959. Decreto-lei nº 4178 de 1942
              26910 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era representado pela inventariante Carmem Murtinho D'Almeida, proprietária, estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ipanema, 105, Rio de Janeiro. Em 1942 o falecido adquiriu 73500 ações ao portador da Companhia Carbonífera Riograndense sobre o capital da Companhia Comércio e Navegação. O valor da compra teria sido dividido, resultando em vantagem em torno de Cr$ 5.880.000,00. Entendeu o Conselho de Contribuintes se tratar de remuneração cobrando de lançamento suplementar de imposto de renda, sobre o qual se pediu anulação e levantamento de depósito de Cr$ 1.825.749,30. Em 1963 a ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. Em 1964 o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal

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