DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; IMPOSTO DO SELO

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              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; IMPOSTO DO SELO

              Decreto nº 22033 de 1932
              28376 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento de uma carta precatória do Juízo Federal da Secção do Estado da Bahia, requereu a intimação do réu, sediado na Rua Teophilo Ottoni, 44, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 103$000 réis, proveniente de multa por infração do Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Processo faltando folhas

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