DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; PAGAMENTO DE MULTA

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              Somente resultados diretamente relacionados
              mandado de penhora, 1938. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1945. Diário da Justiça, 1949. taxa de saneamento do exercício de 1945, 05/06/1946. taxa de consumo d'água por pena, 1939 a 1944. recibo de renda extraordinária, produto da cobrança da dívida ativa da União, 1945, 1946. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos do Departamento da Renda de Transmissão, 1956. decreto 21434 de 1932
              30496 · Dossiê/Processo · 1938; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, credora do réu pelo valor de 200$000 réis, referente a multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela, requereu um mandado executivo intimando o pagamento no prazo de 24 horas, sob pena de revelia. A penhora foi julgada procedente..

               Fazenda Nacional (autor)