DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INTERVENÇÃO E DOMÍNIO ECONÔMICO; CONGELAMENTO DE CRÉDITO; INDENIZAÇÃO

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              Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100,RJ, 1937, 1954, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1946. Jornal Jornal do Commércio, 1947. Fotocópia Nomeação, 1946. Processo Notificação, 1947. Relação das Ações da Casa Bancária
              21587 · Dossiê/Processo · 1948; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era proprietário, residente na Avenida Copacabana, 400, apartamento 1401, administrador da Sociedade Anônima R. I. Moreira, Casa Bancária estabelecida à Avenida Graça Aranha, 19, 12º Andar. Alegou que a suplicada, através da Superintendência da Moeda e do Crédito, congelou os créditos da referida Sociedade Anônima. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de cr$730.000,00, referente aos créditos da dita Sociedade Anônima. O juiz deferiu o pedido de inicial, sendo paga a dívida

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