DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MULTA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DÍVIDA

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              Decreto nº 14713 de 08/03/1921
              17127 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Pediu-se do réu o pagamento do valor de 200$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Decreto n° 14713 de 08/03/1921. Estabelecia-se à Rua Visconde de Inhauma Rio de Janeiro e recebeu a multa pela Alfândega da cidade de Corumbá Mato Grosso. O juiz deferiu a inicial.

               Edmundo Machado & Cia (réu). Fazenda Nacional (autor)