DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PROVENTO

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              Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Contra-cheque, 1961. Jornal Diário Oficial, 03/08/1960
              41391 · Dossiê/Processo · 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado se negava em efetuar o pagamento da porcentagem de 1 por cento prevista na Lei n° 3756 de 20/04/1960.

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