DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Mandado Executivo, 1938. Decreto nº 960 de 17/12/1938
              17134 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O réu era 2o tenente Intendente Naval, residente em Natal à Escola de Aprendizes Marinheiros. Devido a faltas e material a seu cargo, pediu-se do réu o pagamento do valor de 8:414$000 réis, sob pena de penhora de bens. As faltas ocorreram decorrente do ano de 1934. Foi deferido o inicial.

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