DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DO SELO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1922. Carta de Fretamento entre as firmas Lloyd Brazileiro e E. G. Fontes e Companhia, 1919. Jornal Diário Oficial, 07/12/1922, 10/11/1923, 23/01/1926, 27/01/1926, 30/1/1926: Comprovante de Depósito de 975 Apólices da Dívida Pública, Banco do Brasil, 1923. Auto de Penhora, 1924. Termo de Apelação, 1924. Custas Processuais, 1924. Termo de Agravo, 1924. Emolumentos de Ministros, 1924
              11892 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da E. G. Fontes e Companhia pelo Banco Portuguez do Brasil, no valor de 704:000$000 réis, provenientes da revalidação do selo no processo contra os réus de 1922. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu embargo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, fazendo ressalva ao valor do selo. Após reformada a conta referente ao valor do selo, foi expedido o precatório

               Fazenda Nacional (autor). E. G. Fontes e Companhia (réu). Banco Portuguez do Brasil (réu)