DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              12526 · Dossiê/Processo · 1941
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:000$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Untitled
              12784 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3:195$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12859 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:452$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              13705 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 361$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              12371 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 305$600 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

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              Processo judicial
              13839 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de transmissão de cópias autênticas, extraídas da petição dirigida a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, por Plinio Rosalino Franklin e das informações ministradas pelo 4o. Procurador da República, referente a uma ação executiva proposta por João Antonio de Freitas contra José Jacinto Carneiro, para cobrança de nota promissória no valor de 5:000$000. O juiz deferiu o requerido

              Carta Precatória, 1939
              13190 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora no executivo fiscal iniciado no juízo da câmara de Recife, estado de Pernambuco, contra o réu, estabelecidos à Rua Uruguaiana requereu, conforme o decreto nº 960 de 17/12/1933, artigo 3 a expedição de um mandado para intimação do acusado, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 30000$000 réis referentes a sua multa por infração do decreto nº 14728 de 1921, artigo 72 e 74. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o mandado executivo

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